Em discurso no Senado no dia 23/11, o senador Aécio Neves defendeu isenção de 3% a todos os setores produtivos., Veja o que o senador disse:

“… o artigo 2º do projeto, que diz que no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica produtora que efetua exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial e integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Vou à questão extremamente preocupante e sobre ela arguí o ministro Guido Mantega, da Fazenda, quando aqui esteve, discutindo essa matéria. E ele me garantiu, ao contrário do que está no texto, de que não haveria possibilidade de o governo federal discriminar setores da economia, como propõe o parágrafo 2º. O Poder Executivo, como aqui está escrito, poderá o percentual de que trata o parágrafo 1º entre 0% e 3%, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Consultei naquela audiência, o ministro Guido Mantega, perguntando se seria atendido com a alíquota maior o setor mais competitivo ou menos competitivo. Ele disse que não haveria essa posição discricionária do governo federal, ao contrário do que está no texto e que seria 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação.

Dar esse poder discricionário ao Poder Executivo é mais um equívoco que estará cometendo o Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%,, não importa, tem que ser igual para todos. Essa é a responsabilidade desta casa”.

Aécio Neves: isenção de 3% a todos os setores produtivos

Câmara de Vitória ‘blinda’ Coser e abafa CPI das desapropriações

Juliana Freitas
Rádio CBN Vitória (93,5 FM)

foto: Edson Chagas – GZ

ConfusãoO vereador Dermival Galvão tentou e não conseguiu concluir o discurso. A cada palavra que dizia, os manifestantes vaiavam e apitavam. Ele se irritou com as manifestações nas galerias e mandou um recado: “Eu sou do PMDB, o partido que fará o novo prefeito de Vitória. E pode vir PSDB, quem quiser que nós vamos dar uma surra”.

Dermival também afirmou que encontrou o procurador-geral de Vitória na tarde desta terça na Prefeitura e que ele garantiu que marcará uma visita a Câmara até o dia 20 de dezembro. O documento com as assinaturas para a instauração da CPI das Desapropriações ficou com a vereadora Neuzinha e aguarda, sem data definida, apenas mais uma assinatura para que seja votado em plenário.

A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Vitória está decidida a evitar que as desapropriações realizadas pela prefeitura sejam investigadas pelo Legislativo municipal. Na tarde desta terça o requerimento do vereador Fabrício Gandini (PPS) solicitando a presença do procurador-geral da prefeitura, Jader Ferreira Guimarães, para prestar esclarecimentos sobre sobre a desapropriação de um terreno por R$ 7 milhões foi rejeitado por oito votos contra e quatro a favor.

Os vereadores Zezito Maio (PMDB ), Namyr Chequer (PCdoB ), Fábio Lube (PDT), Luisinho (PDT), Eliézer Tavares (PT ), Ademar Rocha (PTdoB ), Dermival Galvão (PMDB ) e Sérgio Sá (PSB) decidiram pela não convocação do procurador. Votaram pelo comparecimento à Câmara, os parlamentares Max da Mata (PSD), Fabrício Gandini (PPS), Neuza de Oliveira (PSDB) e Aloísio Varejão (PSDB).

Dois vereadores estavam ausentes da sessão, Serjão (PSB) e Esmael (PMDB). Já se colocando na posição de pré-candidato a Prefeitura de Vitória, Serjão justificou a ausência alegando que está de posse de vários documentos sobre a transação. “Agora vou avaliar o conteúdo. Não vejo necessidade de convocar o procurador para dar explicações”.

O vereador Eliézer Tavares, aliado do prefeito João Coser, frisou em plenário que a convocação não é necessária, pois um convite pode ser feito à prefeitura para que a situação seja esclarecida. “A prefeitura pode vir aqui espontaneamente”.

Com o placar negativo, o vereador Fabrício Gandini salientou que o resultado mostra a má vontade do poder Executivo em se explicar. “Esse é um dos motivos pra gente partir para uma ação mais incisiva, para uma CPI mesmo. Porque desde o início em que se falou dessa desapropriação nós temos buscado o Executivo para dar explicações. Em todas as esferas, tanto em relação a parte documental que a gente não recebe de forma alguma, e agora a convocação. Ficou claro o interesse do Executivo de não se explicar”, frisou o vereador.

Minoria, a oposição também não conseguiu se articular politicamente para conquistar o número mínimo de 5 assinaturas entre os 15 parlamentares da Capital para formalizar o pedido de abertura da CPI das Desapropriações. Somente os vereadores Max da Mata, Fabrício Gandini, Neuza de Oliveira e Aloísio Varejão assinaram o documento. Da Mata disse que essa CPI deveria ser o último recurso da Câmara em um procedimento investigativo, de fiscalização.

“A gente tentou seguir as etapas até para que não fossemos acusados de tratar a questão de um ponto de vista político-eleitoral. Existe um convite que eu protocolei nessa casa, pra que a procuradoria da prefeitura pudesse vir a Câmara de forma voluntária, e também existia a convocação do vereador Fabricio Gandini, que seria uma outra etapa se o convite não fosse respondido, e por último se essas demandas não fossem absorvidas, deveria ser a abertura da CPI”.

Nesta terça, o clima foi de confronto em plenário e nas galerias. Integrantes do PSDB jovem realizaram um protesto em frente à Câmara antes do início da sessão. Assim que os vereadores deram início as discussões o protesto tomou conta das galerias. A ideia era pressionar os parlamentares a assinarem o peido de CPI, destaca o presidente do PSDB jovem, Armando Fontoura.

“Nós estamos fazendo a manifestação a favor de uma CPI para essas desapropriações que ocorrem no município de Vitória. Nós do PSDB e companheiros da sociedade civil acreditamos que é hora da Câmara de Vereadores cumprir sua função constitucional e fiscalizar o Executivo. Por isso estamos clamando que os vereadores de Vitória tenham sensibilidade e assinem a CPI das desapropriações.

 

HÉLIO SCHWARTSMAN

SÃO PAULO - Já está ficando repetitivo. Desde 2009, cada vez que o novo Enem fracassa, vejo-me compelido a escrever um texto defendendo a metodologia do exame das incúrias a que o MEC a expõe. Três crises em três tentativas de aplicação é de fato uma marca, mas, antes de decretar a falência do Inep ou exigir que 4 milhões de alunos refaçam suas provas, convém analisar o quadro desapaixonadamente.
O primeiro ponto a destacar é que a metodologia do exame, baseada na Teoria da Resposta ao Item (TRI), já se mostrou eficaz numa série de avaliações no Brasil e no exterior.
Desenvolvida a partir dos anos 50, a TRI possibilita testes sofisticados, que permitem comparar isonomicamente alunos submetidos a provas diferentes. Logo, é descabido o pedido do Ministério Público para anular a prova em todo o país. Se há suspeitas sobre um grupo, basta que esses alunos refaçam o teste.
Tanto a fraude de 2009 como os erros de 2010 e a ainda obscura história de 2011 poderiam ter sido evitados se o MEC tivesse aproveitado melhor as possibilidades da TRI.
Um dos problemas é o gigantismo da prova. Preparar um exame para 5,4 milhões é um pesadelo logístico. Seria mais razoável organizar várias sessões ao ano, como, aliás, ocorre com o SAT, o Enem dos EUA.
O mesmo vale para a segurança. Como as questões não têm de ser as mesmas para todos, o MEC poderia elaborar dezenas de modelos diferentes de prova. Se só há uma chance em 50 ou 60 de a fraude frutificar, violações deixam de ter valor.
Para implementar essas mudanças sem sustos, teria sido preciso formar um grande banco de questões, idealmente com centenas de milhares de itens. O Inep não teve tempo de acumular tantas perguntas pré-testadas por grupos de controle.
Retrospectivamente, dá para dizer que o erro de Fernando Haddad foi ter sido afobado. No afã de produzir fatos políticos para pendurar no currículo, atropelou a prudência.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2910201103.htm

Luiz Paulo Vellozo Lucas

25/10/2011 – 20h25 – Atualizado em 25/10/2011 – 20h25

A Gazeta

Estamos chegando perto das eleições municipais e duas notícias se destacam: o aumento do número de vereadores e a candidatura de políticos de expressão nacional como César Maia e Fernando Gabeira à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A rejeição ao acréscimo do número de vereadores é muito forte e suplanta fácil a argumentação de que o gasto com a Câmara pode não aumentar. A presença de estrelas da política disputando mandato de vereador influencia o debate sobre poder local. Tomara que assim seja! Mas, afinal, para que servem mesmo os vereadores?

No mundo real da política, longe do noticiário, formam-se as chapas para disputar um mandato de vereador. Os candidatos, com pouca ou nenhuma chance, são disputados “a tapa” pelos partidos. Os grupos políticos que estão no poder controlam vários partidos e organizam coligações para manipular a eleição e são quase imbatíveis na atração de candidatos. Muito disputados, eles são atraídos por quem possa lhes oferecer melhores condições ou vantagens, não por afinidade programática.

Em 2008, em Vitória, disputaram a eleição 161 candidatos em oito chapas, sendo quatro da situação. Os votos dos 15 eleitos somam apenas 31,5% do total de votos válidos. 68,5% dos eleitores da Capital não possuem representante na Câmara. Você acha que esse sistema tem que mudar? Nós também achamos!

O PSDB defende a implantação imediata do voto distrital para vereador. A cidade seria dividida em distritos eleitorais, e em cada um seria eleito o candidato mais votado. Os partidos escolhem em convenção quem vai disputar a eleição pelo partido em cada distrito.

Os vereadores eleitos pelo voto distrital seriam verdadeiros “prefeitinhos” do seu distrito e compartilhariam a tarefa de governar a cidade com o prefeito. A Câmara cumpriria o papel de conselho de administração da cidade, ampliando e dando um sentido coletivo e solidário à autoridade do prefeito.

A divisão entre executivo e legislativo não faz nenhum sentido no plano municipal. Além de aprovar atos normativos, julgar as contas do prefeito, ter poder de afastá-lo do cargo e de fazer CPIs, as Câmaras deveriam também poder ajudar a governar. É assim em muitos países.

A experiência internacional nos mostra que o poder local se organiza através de órgãos colegiados, como a nossa Câmara de Vereadores. A diferença é que eles são o governo da cidade junto com o prefeito. Um conselho de gestão, deliberativo, como nos condomínios dos prédios, como nas grandes empresas.

Bons prefeitos e bons vereadores podem começar já a trabalhar assim.

Eduardo Caliman

2012 está logo ali, os oito anos de João Coser vão chegando ao fim e a promessa de despoluição da Praia de Camburi, feita para o primeiro mandato – lembra, prefeito? – ainda é um capítulo sem fim. Limpar o mar era só um dos pontos daquele plano de 2004, composto de sonhos maiores, como o metrô de superfície. Mas o eleitor tinha grandes motivos para acreditar.

Todas as circunstâncias eram favoráveis a Coser, a começar pelas alianças políticas. Havia parceiros no governo do Estado e na Presidência. Na Câmara, um vereador do partido assumiu o comando.

Dinheiro também não era problema. Àquela época, Vitória vinha de três administrações consideradas bem-sucedidas e já abocanhava mais de 20% do ICMS das 78 prefeituras.

Os anos se passaram, e as conjunções altamente favoráveis não mudaram. Foram arranhadas apenas pela crise econômica de 2008. O governo federal permaneceu nas mãos do PT, o estadual passou para outro aliado e os vereadores, bem alimentados por indicações e cargos no Executivo, continuaram cordeiros.

Com toda a tranquilidade, pode-se concluir que Coser não teve do que reclamar. Já a população… Nos últimos anos, muitas notícias de Vitória andaram na contramão desse ambiente positivo.

Deu aqui em A GAZETA, por exemplo, que a Capital está inchada. É a cidade que mais tem servidores comissionados, embora não seja a maior nem a mais populosa do Estado. Deu aqui também que o prefeito virou alvo de uma ação do Ministério Público, após comprar por R$ 7 milhões um terreno que a própria prefeitura havia doado a um empresário.

O jornal mostrou ainda atrasos e tropeços nas principais obras. O Mergulhão do cruzamento da Adalberto Simão Nader continuou mergulhado, enquanto o Tancredão afundou na demora e em pedidos de socorro financeiro ao Estado.

Feita, desmanchada, refeita, a Beira-Mar está ficando pelo caminho. A céu aberto, o esgoto encontra o mar no final da Praia de Camburi, que vai para outro verão sem os seus quiosques. Ah, o quiosque foi um capítulo à parte. Estaria custando mais de R$ 1 milhão, não fosse outra reportagem de A GAZETA.

Faltam 14 meses para o fim do mandato. Se não correr contra o tempo, o prefeito corre o risco de perder o bonde da história. Ou seria o metrô?

Eduardo Caliman é jornalista e escreve às quintas-feiras e aos domingos, nas férias do Verissimo 
E-mail: ecaliman@redegazeta.com.br

Brasília, 27 de setembro de 2011.

Com relação ao ocorrido na sessão do último dia 22/09/2011 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) envolvendo o correligionário e nobre deputado César Colnago (PSDB-ES), a Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados reafirma seu apoio e estima ao parlamentar e ressalta sua exemplar atuação desde o início do mandato. Colnago se destaca como um dos deputados mais assíduos da Câmara, com 94,8% de presença nas sessões deliberativas em Plenário. Lamentavelmente, em momento algum sua assiduidade foi considerada nas reportagens que abordaram o episódio, que não registraram a ausência dos demais membros – fato digno de reprovação da sociedade que os elegeu para representá-la no Parlamento. Sua atitude parlamentar também se caracteriza pela apresentação de proposições atualmente em tramitação nas comissões da Câmara. Propostas que versam sobre temas fundamentais, como saúde, direitos de deficientes e idosos, extinção do voto secreto (para a qual solicitou inclusão para votação na pauta do dia 06/09/2011), combate e punição para exploradores de trabalho escravo e definição das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras. Apesar disso e como forma de disciplinar uma incorreção do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o próprio deputado César Colnago protocolou Projeto de Resolução a ser incorporado às normas que regem seu funcionamento garantindo que a presença dos deputados seja essencial para o prosseguimento das reuniões deliberativas das Comissões. A Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados não apenas apóia a iniciativa e endossa o ponto de vista do nobre colega como reforça sua importância para o partido e para o Parlamento brasileiro.

Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados